| - LS N°209/2012 Coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos |
| - LU N°170/2012 Coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos, exceto óleo lubrificante usado |
| - LU N° 58/2012 Coleta e transporte rodoviário de resíduos de serviço de saúde |
| - LS N° 212/2012 Coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos, incluindo lama abrasiva |
| - LU N° 68/2013 Coleta e transporte rodoviário de óleo lubrificante usado e/ou contaminado |
| - LS N° 210/2012 Coleta e transporte rodoviário de resíduos da construção civil |
| - LS N° 211/2012 Coleta e transporte rodoviário de líquidos e semi-sólidos provenientes de esgoto domestico
e águas pluviais; |
